O formulário de candidatura, a obter e submeter na plataforma dos serviços online constante do sítio da Câmara Municipal, deverá conter em anexo os seguintes documentos:

a) Confirmação do agregado familiar pela Junta de Freguesia;

b) Declaração do IRS/IRC ou comprovativo das finanças da isenção de entrega dos mesmos;

c) Fotocópia do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);

d) No caso de o aluno ter gastos acrescidos em transporte para a frequência das aulas, deve entregar documento comprovativo do custo dopasse;

e) Se o estudante ou algum elemento do agregado familiar for portador de doença permanente, deve a mesma ser comprovada através de declaração médica, assim como o encargo médio mensal com os medicamentos(fotocópias das faturas de pelo menos três meses);

f) Documento comprovativo da renda de casa, ou se contraiu empréstimo habitacional, apresentar o encargo mensal atualizado;

g) Documento comprovativo da matrícula;

h) Fotocópias dos documentos comprovativos dos vencimentos, pensões, reformas, prestações sociais, entre outros, dos últimos três meses;

i) Documento comprovativo de subsídios públicos à habitação[1];

j) Subsídios para atividades ocupacionais de interesse social, no âmbito dos programas na área do emprego;

k) Bolsas de formação profissional;

l) Bolsas de estudantes do ensino secundário, profissional eoutros níveis e ensino superior.

Sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de trabalho por conta própria, sociedades, rendimentos de propriedades e outros, deve ser anexado junto à restante documentação:

a) Uma declaração sob compromisso de honra de cada titular dos rendimentos, da sua proveniência e respetiva estimativa mensal;

b) Declaração do serviço local da sua área de residência(Segurança Social), comprovativa dos descontos ou não para a Segurança Social com indicação da remuneração mensal atualizada;

c) Fotocópia da declaração de início e/ou reinício e cessação de atividade em sede IRS/IRC;

d) Fotocópia atualizada da Certidão de Registo Comercial da(s) Sociedade(s) caso algum dos membros do agregado familiar seja sócio;

e) Fotocópia da declaração de IRS/IRC ou comprovativo das Finanças de isenção de entrega dos mesmos, referente ao ano anterior ao da candidatura, bem como a entrega oportunamente da demonstração de liquidação.

[1]Para as situações de beneficiários da habitação social.