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Procedimento para solicitar autorização para prolongamento do horário de funcionamento de um estabelecimento.
Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Requisitos |
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| - O pedido deverá ser efetuado pelo explorador do estabelecimento.
Documentos necessários |
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| - Cartão de pessoa coletiva;
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade (cidadão português) ou Título de Residência ou Passaporte (cidadão estrangeiro);
- Cartão de Contribuinte (caso não tenha Cartão de Cidadão);
- Ata da reunião da assembleia de condóminos a autorizar o alargamento do horário, no caso do estabelecimento se encontrar instalado em edifício de utilização coletiva;
- Relatório de avaliação acústica comprovando o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, no caso do estabelecimento se localizar em zona predominantemente habitacional.
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