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Requisitos
Para que possa requerer apoio habitacional deverá estar cumulativamente nestas condições: - Ser proprietário ou coproprietário do imóvel alvo do apoio há, pelo menos, 1 ano;
- Residir na área do município há, pelo menos três anos;
- Residir em permanência na habitação inscrita para o apoio;
- Não ser proprietário de outro prédio destinado à habitação ou receber rendimentos decorrentes da propriedade de quaisquer bens imóveis;
- Encontrar-se numa situação economicamente desfavorecida;
- O prazo referido não é aplicável no caso de aquisição da propriedade da habitação por sucessão, de um ou mais membros, do agregado familiar que nela residam com o proprietário à data da sua morte.
Documentos necessários |
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| - Atestado emitido pela Junta de Freguesia a comprovar a residência, a composição do agregado familiar, e das condições de carência declaradas;
- Fotocópias dos documentos de identificação pessoal dos elementos do agregado familiar (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte);
- Fotocópias dos Cartões de Beneficiário (NISS) dos elementos do agregado familiar;
- Apresentação da última nota de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e da respetiva declaração de rendimentos que lhe diga respeito, ou declaração do rendimento mensal atual emitida pela entidade patronal, ou por conta da entidade donde são provenientes os rendimentos, ou na sua falta atestado pela Junta de Freguesia da residência comprovativo da situação profissional;
- Escritura, ou na sua falta, declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra efetivamente à posse do imóvel, com indicação de três testemunhas, e fundamentando razões que o impossibilitam de apresentar documentação comprovativa respetiva;
- Planta de localização da habitação;
- Orçamento de obras a efetuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição das obras a executar, os materiais a aplicar e sua quantidade e ainda o respetivo prazo de execução;
- Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e de que cumprem o estabelecido na alínea b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º do regulamento.
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