A carregar. Aguarde por favor.
Procedimento para solicitar autorização para a realização de acampamento ocasional.
Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
|
| |
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo carece de licença a emitir pela Câmara Municipal. Documentos necessários:
- Cartão de cidadão;
- Cartão de contribuinte;
- Autorização expressa do proprietário do prédio ou terreno, com menção à localização e período autorizado;
- Memória descritiva, com indicação obrigatória da área a ocupar, número previsível de participantes, finalidade do evento e medidas de segurança e higiene;
- Planta de localização.
|
|
|
|