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Procedimento para solicitar autorização prévia para a utilização de fogo-de-artificio ou material pirotécnico.
Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

Requisitos

Para o lançamento é necessário obter o licenciamento por parte da PSP/GNR.

Documentos necessários

  • Cartão de cidadão;
  • Cartão de contribuinte;
  • Planta de localização;
  • Declaração da empresa responsável pela venda do fogo-de-artifício, com indicação das quantidades a utilizar e com o nome da pessoa autorizada a efetuar o lançamento.
O que devo saber

Custos

De acordo com a tabela de taxas em vigor.

Prazos

O pedido deverá ser efetuado com a antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data da sua realização.

Outras informações

Durante o período crítico não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipo de foguetes.

Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados atrás, está sujeita a autorização prévia da respetiva Câmara Municipal.

Fora do período crítico e desde que se verifique oíndice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo mantêm-se as restrições acima referidas.

Legislação e Regulamentos

  • Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de junho.