Os formulários atualmente em revisão e adaptação às novas disposições legais serão disponibilizados gradualmente, à medida que forem sendo validados pelos serviços.

Agradecemos a sua compreensão durante este período de atualização. Para esclarecimentos adicionais ou apoio na submissão de pedidos, poderá contactar os serviços de Urbanismo do Município.

Pedimos desculpa por qualquer incómodo causado.