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Ao abrigo do n.º2 art. 14 RJUE
Legislação
Serviços disponíveis (5)
Pedido de Informação Prévia para operações de loteamento
Pedido de Informação Prévia para obras de urbanização
Pedido de Informação Prévia para obras de edificação
Pedido de Informação Prévia para obras de demolição
Pedido de Informação Prévia para trabalhos de remodelação de terrenos
