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Entrega das Telas Finais
Comunicação Prévia
no caso de utilização ou alteração de uso de edifício ou fração ao abrigo do art.º 62.º - A do RJUE
Comunicação Prévia com prazo
no caso de utilização ou alteração de uso de edifício ou fração ao abrigo do art.º 62.º-B do RJUE